Entrou em vigor hoje, 16 de maio, a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011). A Lei cria importantes instrumentos e direitos que devem ser seguidos por todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, representando um avanço na transparência pública em nosso país. Em Piracicaba, a Prefeitura, Autarquias e Câmara de Vereadores, deverão, a partir de hoje, se adequar as novas regras.
A intenção é que informações de interesse público sejam disponibilizadas, independente de qualquer solicitação. E a internet terá um papel fundamental nessa nova iniciativa de transparência pública. Um conjunto mínimo de informações deverá ser fornecido na rede virtual, tais como os conteúdos institucional, financeiro e orçamentário dos órgãos públicos.
Além disso, será preciso que cada órgão público crie um serviço físico capaz de prover informações ao cidadão, bem como receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. Para isso, os órgãos públicos deverão se adequar estruturalmente para o cumprimento da nova lei.
A lei descarta a necessidade de que o cidadão apresente motivo para o pedido de informação. Ou seja, a ideia central é que o acesso seja irrestrito à sociedade civil e, assim, contribua para o desenvolvimento de uma cultura voltada à transparência e controle social sobre os atos públicos. Nesse sentido, o prazo para a concessão da informação deverá ser imediato, caso a informação esteja disponível. Se não estiver, o órgão deverá responder em no máximo 20 dias, prorrogáveis por mais dez, desde que apresente motivos para o adiamento.
Para conhecer os principais pontos da Lei, sugerimos o Link abaixo:
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